OS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO PENAL E OS REFLEXOS NO DIREITO À PRIVACIDADE

Resumo

O presente estudo analisa os meios de obtenção de provas digitais no processo penal brasileiro e seus impactos no direito fundamental à privacidade. A pesquisa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, destaca as características das provas digitais, os métodos utilizados para sua obtenção e o nível de invasividade envolvido, especialmente no contexto do hacking governamental e da instalação de softwares espiões. Observa-se que a ausência de um regramento processual penal específico pode gerar insegurança jurídica, expondo os indivíduos a medidas arbitrárias. Além disso, a possibilidade de acesso massivo a dados digitais, muitas vezes sem delimitação precisa dos limites da investigação, amplia os riscos de violação indevida da privacidade e de exposição de informações sensíveis não relacionadas ao crime investigado. O estudo conclui que a proteção da privacidade exige a aplicação rigorosa de critérios procedimentais que visem assegurar um equilíbrio entre eficiência investigativa e respeito à privacidade dos indivíduos.