DEMOCRACIA COLABORATIVA: UMA AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE DO WIKILEGIS COMO FERRAMENTA DE CROWDLAW

Resumo

O artigo analisa o impacto do uso de crowdlaw, construção coletiva de proposições legislativas por meio digital, na promoção da participação cidadã e na redução do déficit democrático. O objetivo é avaliar a eficácia dessa iniciativa, sobretudo por meio da ferramenta brasileira Wikilegis. A metodologia adota uma abordagem qualitativa, incluindo análise de literatura nacional e internacional e revisão documental. Os resultados indicam que, embora o Wikilegis seja inovador ao propor um canal digital para interação entre cidadãos e legisladores, sua utilização tem sido limitada. Apenas uma pequena fração dos projetos legislativos foi disponibilizada, e a adesão tanto de parlamentares quanto da população permanece baixa. Além disso, a atual configuração do Wikilegis restringe a interação direta entre usuários e deputados, comprometendo sua capacidade de gerar deliberações racionais e legitimidade legislativa. O estudo conclui que o Wikilegis não cumpriu plenamente seu papel como ferramenta de crowdlaw, carecendo de maior regulamentação, integração com outras instâncias legislativas e incentivo à participação popular. Recomenda-se a adoção de medidas como tramitação prioritária para projetos com elevado engajamento público e a promoção de uma interação mais direta e discursiva entre parlamentares e cidadãos, de modo a aproximar a produção legislativa das demandas sociais.