MECANISMOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO, SEGURANÇA JURÍDICA E PRECEDENTES JUDICIAIS: A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Legal Certainty and Judicial Precedents: The Effectiveness of the Jurisdictional Function in the Democratic Rule of Law

Resumo

O presente artigo analisa a relação entre o princípio da segurança jurídica e a efetividade da função jurisdicional do Estado, à luz da sistemática de precedentes judiciais instituída pelo Código de Processo Civil de 2015. Parte-se da compreensão de que a previsibilidade das decisões e a coerência jurisprudencial constituem pressupostos indispensáveis para a concretização da justiça e para a consolidação da confiança social no Poder Judiciário. A pesquisa investiga os fundamentos teóricos e normativos da segurança jurídica, seu conteúdo axiológico e sua expressão como princípio constitucional, examinando o papel dos precedentes obrigatórios (arts. 926 e 927 do CPC) na uniformização da jurisprudência. Analisa-se, ainda, as técnicas de aplicação e superação dos precedentes, bem como os desafios práticos enfrentados pelos tribunais brasileiros diante da tensão entre estabilidade e dinamismo das decisões. De natureza qualitativa, a pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem descritivo-analítica, apoiada em revisão bibliográfica e análise normativa, buscando compreender em que medida a sistematização dos precedentes contribui para o fortalecimento da segurança jurídica e da efetividade jurisdicional. Conclui-se que a adoção coerente do sistema de precedentes é condição para a legitimidade da jurisdição e para a realização dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.