A PERDA DO PODER FAMILIAR E OS IMPACTOS DA LEI 13.715/2018 NAS DECISÕES JUDICIAIS BRASILEIRAS

Resumo

O presente artigo analisa os efeitos jurídicos e sociais da Lei nº 13.715/2018, que ampliou as hipóteses legais de perda do poder familiar, especialmente em casos de violência doméstica e crimes praticados por um dos genitores contra o outro ou contra os filhos. A pesquisa parte de uma abordagem histórico-evolutiva do instituto, desde o antigo pátrio poder até a concepção atual de poder familiar, pautada na proteção integral da criança e do adolescente. Examina-se o impacto das alterações legislativas no art. 1.638 do Código Civil, bem como a aplicação prática nas decisões judiciais, que ora privilegiam a imediata destituição do poder familiar, ora optam por aguardar o trânsito em julgado da sentença penal. O estudo, de natureza qualitativa e descritivo-analítica, utiliza o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e jurisprudencial, buscando compreender como os tribunais têm conciliado o princípio do melhor interesse da criança com a segurança jurídica e a presunção de inocência. Conclui-se que a Lei 13.715/2018 representa um avanço na tutela dos menores, ao permitir respostas mais céleres e protetivas, mas sua aplicação exige prudência judicial para evitar violações de garantias fundamentais.