ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL: ENTRE O RECONHECIMENTO JURÍDICO E OS DESAFIOS SOCIAIS

Resumo

O presente artigo analisa a evolução do reconhecimento jurídico da adoção por casais homoafetivos no Brasil, sob a ótica dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana e do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. O estudo parte da compreensão de que o conceito de família, tradicionalmente vinculado à união heterossexual, foi ampliado pela Constituição Federal de 1988 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a legitimidade das uniões homoafetivas como entidades familiares. A pesquisa examina os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que asseguram a igualdade de direitos na adoção, analisando a atuação do Poder Judiciário na consolidação dessa garantia, bem como os desafios sociais e culturais que ainda persistem, especialmente o preconceito e a resistência institucional. De caráter qualitativo e descritivo-analítico, o trabalho baseia-se em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, evidenciando que a adoção por casais homoafetivos representa não apenas a efetivação do direito à parentalidade, mas também um avanço civilizatório rumo a uma sociedade mais inclusiva e plural.