O REFORÇO À AUTONOMIA, À PROTEÇÃO DA EXPRESSÃO INDIVIDUAL E À PROPRIEDADE INTELECTUAL PELAS LICENÇAS CREATIVE COMMONS

Resumo

O advento de um plano digital na realidade humana traz influxos diretos para o indivíduo em um escopo público. É que o ser humano se encontra em processo contínuo e intrínseco de projetar sua individualidade em esferas comuns de comunicação. Hoje, os meios informacionais digitais, sempre em abrangência no seu poder de armazenamento, são o anteparo dessa característica humana. Contudo, o poder de disseminação de informação e acesso a dados quase irrestrito enseja dificuldade para a proteção da expressão individual e intelectual no contexto ora exposto. Considerando os direitos fundamentais são elementos da ordem democrática brasileira, essa expressão individual - que também se apresenta como produção intelectual - também é dotada de proteção pelos normativos constitucionais. Nesse relevante contexto, surgem as licenças Creative Commons, as quais têm como fim uma maior proteção em face da disseminação de conteúdo intelectual e dos efeitos lesivos disto à proteção da produção intelectual do indivíduo e do seu direito de proteção. O presente trabalho tem como objetivo abordar esse contexto e responder duas perguntas que dele surgem. São elas: quais as possibilidades do Creative Commons no âmbito de proteção jurídica brasileira de expressão individual enquanto produção intelectual? Elas são ferramentas efetivas de suporte a esses direitos de perspectiva fundamental no panorama jurídico atual? Trata-se, assim, de pesquisa qualitativa básica, desenvolvida pelo método dedutivo, aplicado a fontes bibliográficas e documentais diretamente conferidas.