A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MECANISMO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente artigo se propõe a estudar o instituto da recuperação judicial como mecanismo de garantia de direitos fundamentais. O cenário econômico brasileiro mostra-se instável e, pesquisas denunciam que é crescente o número de empresas em crises financeiras que, por via de consequência, fazem uso do instituto recuperacional como forma de se manterem operantes. A Teoria da preservação da empresa economicamente viável é, por vezes, o fundamento principal utilizado para o embasamento das ações de recuperação judicial, as quais, tem por finalidade viabilizar a reorganização da atividade empresarial, por meio da realocação eficiente de ativos e da recomposição do passivo, permitindo uma nova estrutura de endividamento capaz de assegurar a continuidade da empresa. Em sendo assim, para o desenvolvimento do artigo, abordou-se os conceitos envolvendo a recuperação judicial e, empós, a referida teoria como fundamento legal do instituto recuperacional.