Direito à saúde: medicamentos mais solicitados por demandas administrativas e judiciais por uma secretaria estadual de saúde no biênio de 2013 a 2014

Abstract

Introdução: O uso da via judicial para o fornecimento de medicamentos presentes nas listas oficiais públicas é uma forma legítima de garantir o pleno exercício do direito à assistência individual terapêutica, que integra o direito à saúde na lei brasileira. Objetivo: Descrever o perfil dos processos administrativos e judiciais de solicitação de medicamentos à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, analisando a origem dessa demanda, os 10 princípios ativos mais solicitados em cada ano e suas principais indicações terapêuticas. Métodos: Estudo documental descritivo e retrospectivo de abordagem quantitativa. Foram analisadas as solicitações via processo administrativo e judicial ingressadas na Secretaria de Saúde do Estado do Ceará de janeiro de 2013 a dezembro de 2014. Nesse estudo as variáveis utilizadas foram adaptadas do Manual de Indicadores de Avaliação e Monitoramento das Ações Judiciais de Medicamentos. Para a análise dos dados, utilizou-se o SPSS® versão 15.0. A análise foi descritiva utilizando freqüência simples, média e porcentagem. Resultados: A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, através do CEIMED (Centro de Estudos e Informações Sobre Medicamentos) recebeu em 2013 um total de 1156 processos no total com um aumento de 33,91% no ano de 2014, totalizando 1548 processos. Os princípios ativos mais relevantes de 2013 foram: rituximabe (câncer) e teriparatida (osteoporose); em 2014 rituximabe (câncer) e insulinas (diabetes). Conclusão: O crescente processo de judicialização da saúde tem implicado grandes desafios às esferas municipal, estadual e federal por impactar diretamente nos orçamentos. Nota-se que a assistência ao paciente com medicamentos já padronizados ainda necessita de eficácia prática, seja em não faltar nos locais de dispensação, seja em não gerar demanda processual desnecessária. O tratamento para diversos tipos de câncer, osteoporose e diabetes insulino-dependente necessitam de atenção especial quanto ao custo-beneficio imposto ao tratamento desses pacientes.