POLÍTICAS PÚBLICAS DIANTE DA SITUAÇÃO DE CRISE HUMANITÁRIA E DO AUMENTO DO FLUXO MIGRATÓRIO: ANÁLISE DAS PRÁTICAS DE INTERIORIZAÇÃO E DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS MIGRANTES.

Resumo

No Brasil, com o advento da Lei 13.445 de 2017, observou-se uma mudança paradigmática, com a reorganização das competências dos ministérios governamentais federais que administram o tema, ao mesmo tempo em que o processo de intensa imigração de venezuelanos na fronteira norte. A pesquisa empreendida desenvolver-se-á, inicialmente, pelo estudo conceitual e histórico, utilizando o método dedutivo, evoluindo para fase exploratória, considerando que objetivará a análise da eficácia das políticas públicas como garantidores dos direitos fundamentais dos imigrantes, indicando as soluções vislumbradas para os problemas apresentados.