REGIME JURÍDICO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NA TUTELA COLETIVA: ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Between Access to Justice and the Protection of Fundamental Rights

Resumo

O microssistema da tutela coletiva estabelece regime diferenciado de responsabilidade por despesas processuais, visando facilitar o acesso à justiça na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Este artigo examina as peculiaridades do sistema de gratuidade processual nas ações coletivas, analisando a responsabilidade provisória e definitiva dos legitimados, as exceções previstas para casos de litigância de má-fé, e os debates jurisprudenciais sobre a aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015. Metodologicamente, adotou-se pesquisa exploratória e descritiva, de natureza aplicada, utilizando fontes bibliográficas e documentais, com método dedutivo de análise. Objetiva-se demonstrar que o regime de gratuidade constitui instrumento essencial para efetivação do acesso à justiça coletiva, embora persistam controvérsias sobre seus limites e aplicação. Conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da especialidade do microssistema coletivo, afastando a incidência das regras gerais do CPC quanto ao adiantamento de honorários periciais, salvo nas hipóteses de má-fé comprovada.