SEGREDO DE JUSTIÇA NA ERA DA JURISDIÇÃO DIGITAL: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PRIVACIDADE NAS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO CONFLITOS DE FAMÍLIAS

Abstract

Este artigo tem como objeto de pesquisa a reflexão sobre os meios disponíveis para coibir a violação ao segredo de justiça, especialmente por meio das mídias digitais, nas ações judiciais de natureza familiar. A pesquisa, de caráter bibliográfico, com abordagem qualitativa e método crítico-propositivo, analisa como a exposição pública de questões familiares nas redes sociais pode fragilizar e interferir na melhor e mais adequada solução dos conflitos e propõe alternativas jurídicas para proteger os envolvidos, especialmente quando desafiam interesses de crianças e adolescentes. Faz-se necessário fortalecer a proteção e salvaguarda das informações abraçadas pelo segredo para a mantença do andamento regular da ação e da busca pela efetivação da justiça, preservando os direitos e a dignidade das partes.