A CRIMINALIZAÇÃO DO CYBERBULLYING NO BRASIL: CONTEÚDO E ALCANCE JURÍDICO-NORMATIVO DA INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA VIRTUAL

Abstract

A criminalização do cyberbullying no Brasil, instituída pela Lei n. 14.811/2024, representa um marco na proteção jurídica contra a intimidação sistemática virtual. O presente estudo, de caráter teórico e documental, utiliza o método dedutivo para analisar a tipificação do crime no art. 146-A do Código Penal, verificando seu conteúdo normativo e alcance jurídico. A partir de uma abordagem crítica da dogmática, perquire-se se essa tipificação representa uma mudança na política nacional de combate à prática. A pesquisa evidencia que esse tipo penal é classificado como habitual e subsidiário, o que pode gerar desafios interpretativos e dificuldades de aplicação. Conclui-se que, apesar de a tipificação do cyberbullying ser um avanço, sua efetividade depende da interpretação jurisprudencial e de ajustes normativos que garantam maior segurança na aplicação da norma.