O PRODUTOR RURAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM E A GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

O presente artigo se propõe a analisar a recuperação judicial do produtor rural, notadamente no que consiste a essencialidade dos bens produzidos e a preservação dos direitos constitucionais. Em sendo assim, para o desenvolvimento do artigo, em um primeiro momento abordou-se os aspectos fundamentais envolvendo o produtor rural, empós, analisou-se a essencialidade dos bens e a preservação da atividade econômica e, por derradeiro, estudou-se recente decisão, proferida nos autos do processo n.º 0029820-43.2024.8.16.0021, envolvendo a temática do instituto recuperacional, sob a ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.