Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais

Antônio Carlos Efing, Letícia Mottin

Resumo


O presente artigo versa sobre a importância da atuação do Poder Judiciário para o controle do tabagismo, tendo como objetivo principal contribuir e aprimorar o estudo do tópico, com enfoque na jurisprudência que trata de danos ocasionados pelo contato com os produtos derivados do tabaco. Pode concluir-se que, com base na coleta dos julgados nacionais, delimitado no período entre 1º de janeiro de 2010 a 30 de agosto de 2016, tornou-se claramente perceptível que, em sua grande maioria, a responsabilidade pelos danos é transferida para a sociedade civil, ficando, assim, a indústria do tabaco livre de qualquer ônus que a sua atividade econômica é capaz de gerar. Ainda, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário pode contribuir para a redução dos danos ocasionados pelo uso de produtos derivados do tabaco. Para tanto, o presente estudo utilizou-se da técnica de revisão bibliográfica para instrumentalizar o artigo científico, por meio da base lógica indutiva para relatar os resultados do trabalho, como também da metodologia documental e legislativa.


Palavras-chave


Responsabilidade civil da indústria do tabaco; Decisões judiciais; Controle do tabagismo

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018

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