As fases do estudo sobre regulação da economia na sensibilidade jurídica brasileira

Autores

  • José Vicente Santos de Mendonça Doutor e mestre em Direito Público pela UERJ. LLM pela Universidade Harvard. Professor adjunto de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor do programa de pós-graduação em Direito da Universidade Veiga de Almeida. Contato: jose.vicente@terra.com.br. Agradeço a Carina Castro pela leitura e sugestões em relação a versão preliminar deste texto. Agradeço, ainda, ao professor doutor Roberto Caldas pelo convite para a participação na obra.

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p284-301.2015

Palavras-chave:

Metodologia jurídica, Direito Administrativo, Direito Econômico, Direito Regulatório, Regulação, Economia, Agências reguladoras

Resumo

Num primeiro momento, o texto identifica três características do debate jurídico sobre a regulação da economia no Brasil: ele é sincrético, desigual, e voltado ao Estado. Após, o artigo se dedica às fases do debate sobre regulação na sensibilidade jurídica brasileira. De uma pré-história da regulação, em que o assunto era apresentado de modo indistinto ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, passou-se, em meados dos anos noventa, à etapa conceitual-constitucional, centrada na identificação constitucional das potestades regulatórias. Hoje, vive-se etapa eficacial, em que a ênfase recai no debate a respeito de sua qualidade. O artigo se encerra sugerindo duas linhas de ação para tornar nosso debate sobre regulação econômica mais original, mas sem perder a diversidade de abordagens que lhe é característica.

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Publicado

2015-12-31

Edição

Seção

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL