GESTÃO PÚBLICA E INSERÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TEIXEIRA DE FREITAS – BAHIA
DOI:
https://doi.org/10.12662/2359-618xregea.v12i2.p38-53.2023Palavras-chave:
lei orgânica, dificuldades, acessibilidade.Resumo
Esta pesquisa tratou da Gestão Pública sob a perspectiva da inserção das pessoas com deficiência na comunidade de Teixeira de Freitas, Bahia, no ano de 2022, por meio dos pressupostos da Constituição Federal de 1988, cujo objetivo geral buscou identificar como a gestão pública do município de Teixeira de Freitas – Bahia promove a inserção das pessoas com deficiência na comunidade mediante os pressupostos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da cidade pesquisada. Como metodologia, foram pesquisados, por amostra, 11 sujeitos, o que correspondeu à quantidade de entrevistados com deficiência pertencentes ao GRUDE TDF, grupo das pessoas com deficiência em Teixeira de Freitas, sendo a amostra por acessibilidade. Nesse sentido, obteve-se como principal resultado que os entrevistados disseram passar por dificuldades de locomoção nas ruas de Teixeira de Freitas e apontaram deficiência na acessibilidade a lugares de lazer em relação à adequação dos transportes públicos. Além disso, foi possível identificar a ausência de incentivos para a inserção das pessoas com deficiência na cidade onde se tem na Lei Orgânica do município de Teixeira de Freitas apenas dois incisos que correspondem, de forma muito abrangente, os direitos da pessoa com deficiência. Assim, por conclusões, tem-se que este estudo identificou as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência da cidade em questão; entretanto, foi vista uma discrepância entre a teoria e a prática das leis.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS – UNICHRISTUS, doravante denominado somente UNICHRISTUS, e, de outro,
1) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
2) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
3) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
4) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
5) Nome_____________________________ , RG._____________________________,
doravante denominado(s) somente AUTOR da OBRA caracterizada como artigo acadêmico, intitulado , têm entre si justo e acertado, na melhor forma de direito, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CESSÃO
O AUTOR, seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98, cedem a OBRA para reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, por parte do UNICHRISTUS, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. O UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério do UNICHRISTUS.
Parágrafo Quarto. Os originais serão entregues na forma que o UNICHRISTUS indicar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES
O AUTOR declara que a OBRA é de sua autoria e inédita, sendo desde já responsável pelo seu conteúdo e forma, citações, referências e demais elementos que a compõem, sendo entregue no ato da assinatura do presente com todo seu conteúdo textual já revisado gramatical e metodologicamente. Desta forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo Primeiro. O AUTOR declara não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da OBRA, estando livre de quaisquer ônus ou impedimentos perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo Segundo. O encargo da evicção é do AUTOR, ao qual caberá, inclusive, o dever de indenizar o UNICHRISTUS, caso este seja prejudicado por medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao conteúdo.
Parágrafo Terceiro. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
O AUTOR desde já constitui o UNICHRISTUS seu bastante procurador, autorizando-o a agir judicial ou extrajudicialmente contra qualquer atentado à OBRA, seja por reprodução ilegal, edição fraudulenta ou outra forma que represente lesão à propriedade intelectual.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará e renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente em duas vias de igual teor para que surta seus jurídicos efeitos.
Fortaleza, Ceará, ______________de_________________________ de 20______ .
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Pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS:
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