MUNICIPAL PUBLIC MANAGEMENT AND FINANCIAL DEPENDENCE IN FRONT OF THE 1988 FEDERATIVE PACT

Authors

  • Deyse Macedo Pacheco
  • Andrey Sousa
  • Nelson Nery Costa

DOI:

https://doi.org/10.12662/2359-618xregea.v13i2.p24-34.2024

Keywords:

municipal public management, financial autonomy, heterogeneity

Abstract

In order to understand the main impacts of the financial autonomy of Brazilian municipalities following the 1988 Constitution, the aim of this study was to present a review of the subject, looking at the contexts of municipal public management and the reflections of heterogeneity as a differentiating factor for each reality. Data collection began with a search of the Google Scholar and CAPES databases, as well as the selection of articles through exploratory readings. The study is relevant because it demonstrates some of the flaws in the federative pact inaugurated by the 1988 Federal Constitution, especially with regard to difficulties in municipal financial management as a result of the inefficient distribution of tax powers between different localities. This scenario is a real paradox.

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Author Biographies

Deyse Macedo Pacheco

Mestrado em Gestão Pública pela Universidade Federal do Piauí (2024). MBA em Gestão de Pessoas pela Faculdade UNINASSAU. Especialista em Docência no Ensino Superior pela Faculdade UNIASELVI. MBA em Gestão Pública pela faculdade UNOPAR (Em andamento). Atualmente ocupa cargo de coordenadora na Secretaria de Governo do Estado do Piauí. Teresina - PI - BR.

Andrey Sousa

Mestre e especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal do Piauí (2024). Atualmente é Assessor de Magistrado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Teresina - PI - BR.

Nelson Nery Costa

Doutor em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal. Professor Associado IV, de Direito Público, do Departamento de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal do Piauí. Professor de Direito administrativo do Programa de Mestrado em Gestão Pública, da Universidade
Federal do Piauí, em 2016. Teresina - PI - BR.

Published

2024-03-06

How to Cite

PACHECO, Deyse Macedo; SOUSA, Andrey; COSTA, Nelson Nery. MUNICIPAL PUBLIC MANAGEMENT AND FINANCIAL DEPENDENCE IN FRONT OF THE 1988 FEDERATIVE PACT. Journal Of Management Analysis, Fortaleza, v. 13, n. 2, p. 24–34, 2024. DOI: 10.12662/2359-618xregea.v13i2.p24-34.2024. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/gestao/article/view/5007. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

ARTICLES