ADMINISTRATIVE AUTONOMY IN THE HEALTH SECTOR

THE CASE OF THE PORTUGUESE AUTONOMOUS REGION OF MADEIRA

Authors

  • Filipa Rubina Ferreira de Freitas Universidade de Lisboa
  • Altino Sousa Freitas Governo da Madeira
  • João Abreu de Faria Bilhim Universidade de Lisboa
  • Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia University of Coimbra Faculty of Law https://orcid.org/0000-0002-3111-9843
  • Sérgio André Lopes Resende Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.12662/2359-618xregea.v13i3.p255-279.2024

Keywords:

Autonomous Region of Madeira, administrative autonomy, health, public administration

Abstract

The health sector is of added importance in terms of its administration. The sector is endowed with characteristics that make its management unique, and this has been particularly true in recent times, such as the pandemic, which has devastated not only Portugal but the world. The aim of this article is, therefore, to study health administration, in particular the issue of administrative autonomy, through a case study carried out in the autonomous region of Madeira. To this end, a qualitative analysis was carried out to understand better how the reality in this region is described about this issue. In terms of conclusions, it is understood that the 1976 Constitution introduced profound changes to the structure of the state, allowing for greater participation by the autonomous regions of Madeira and the Azores, with subsequent revisions. The participation of the Autonomous Regions occurs mainly in the Assembly of the Republic and the Government of the Republic, excluding the courts and the President of the Republic. Concerning the central question of this study, whether the opinions of the Autonomous Region of Madeira in the area of health are accepted, we found that most requests were not accepted.

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Author Biographies

Filipa Rubina Ferreira de Freitas, Universidade de Lisboa

Doutoranda em Administração Pública. Universidade de Lisboa. Lisboa, Portugal.

Altino Sousa Freitas, Governo da Madeira

Mestre em Gestão e Polícias Públicas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade de Lisboa. Chefe do Gabinete da Secretária Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas - Governo Regional da Região Autónoma da Madeira Funchal, Ilha da Madeira, Portugal.

João Abreu de Faria Bilhim, Universidade de Lisboa

Doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Lisboa. É Pesquisador Colaborador Pleno do PPGCont/FACE/Universidade de Brasília (UnB) e investigador integrado no Centro de Administração e Políticas Públicas, ISCSP, Universidade de Lisboa. Pesquisador GESPU/UnB. 

Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia, University of Coimbra Faculty of Law

Doutorado em Administração Pública pela Universidade Técnica de Lisboa.

Licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa.

Licenciado em Estatística e Gestão de Informação pela Universidade Nova de Lisboa.

Licenciatura em Estudos Gerais (Major em Estudos Jurídicos e Minor em Física) - Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL).

Professor Associado Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Investigador Integrado do Instituto Jurídico (IJ), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Colaborador Estrangeiro do Grupo de Pesquisa em Administração da Justiça, Universidade de Brasília.

Vice-Presidente da Secção de Administração Pública da Sociedade de Geografia de Lisboa.

Consultor da Direção-Geral da Política de Justiça, Ministério da Justiça, Portugal.

Sérgio André Lopes Resende, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Doutorando em Políticas Públicas pela Universidade de Aveiro. Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra, Portugal.

References


Published

2024-09-16

How to Cite

FREITAS, Filipa Rubina Ferreira de; FREITAS, Altino Sousa; BILHIM, João Abreu de Faria; CORREIA, Pedro Miguel Alves Ribeiro; RESENDE, Sérgio André Lopes. ADMINISTRATIVE AUTONOMY IN THE HEALTH SECTOR: THE CASE OF THE PORTUGUESE AUTONOMOUS REGION OF MADEIRA. Journal Of Management Analysis, Fortaleza, v. 13, n. 3, p. 255–279, 2024. DOI: 10.12662/2359-618xregea.v13i3.p255-279.2024. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/gestao/article/view/5192. Acesso em: 18 sep. 2024.

Issue

Section

ARTICLES