A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL DAS MARCAS NA VISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.12662/2359-618xregea.v5i2.p124-134.2016Palavras-chave:
Propriedade Industrial, Marcas, Superior Tribunal da JustiçaResumo
Mais comum do que se imagina é a prática, reprovável sob o ponto de vista jurídico, de se criarem marcas e símbolos de bens ou produtos similares àqueles já consagrados e consolidados no mercado, fazendo com que o consumidor se confunda por ocasião da escolha do produto. Este cenário foi submetido ao Poder Judiciário, especificamente ao Superior Tribunal de Justiça, em várias ocasiões, mas dois casos chamaram a atenção pela notoriedade das marcas: a Bombril, cujo símbolo é deveras reconhecido na área da limpeza e higiene doméstica, e os salgadinhos Cheetos, bem a gosto da clientela infantil. Assim, empresas e indústrias, ainda que gerem produtos de qualidade, preferem a artimanha de utilizar em suas embalagens símbolos ou emblemas muito próximos daquelas marcas já reconhecidas, na tentativa irregular de atrair consumidores e ferindo os princípios básicos da livre iniciativa e da concorrência leal. Diante da conjuntura, o Poder Judiciário vem consolidando jurisprudência no intuito de efetivamente proteger marcas, símbolos e emblemas jáconsagrados no gosto público. As mais recentes decisões judiciais acerca do assunto constituem, justamente, o tema básico do presente ensaio, o qual será construído a partir da análise jurisprudencial pertinente, bem como, subsidiariamente, dos estudos doutrinários e das regras normativas inerentes ao assunto. Aliás, parecem não merecer qualquer conserto tais decisões, pois são coadunadas ao fiel teor normativo da proteção garantida às marcas e aos símbolos industriais.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS – UNICHRISTUS, doravante denominado somente UNICHRISTUS, e, de outro,
1) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
2) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
3) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
4) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
5) Nome_____________________________ , RG._____________________________,
doravante denominado(s) somente AUTOR da OBRA caracterizada como artigo acadêmico, intitulado , têm entre si justo e acertado, na melhor forma de direito, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CESSÃO
O AUTOR, seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98, cedem a OBRA para reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, por parte do UNICHRISTUS, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. O UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério do UNICHRISTUS.
Parágrafo Quarto. Os originais serão entregues na forma que o UNICHRISTUS indicar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES
O AUTOR declara que a OBRA é de sua autoria e inédita, sendo desde já responsável pelo seu conteúdo e forma, citações, referências e demais elementos que a compõem, sendo entregue no ato da assinatura do presente com todo seu conteúdo textual já revisado gramatical e metodologicamente. Desta forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo Primeiro. O AUTOR declara não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da OBRA, estando livre de quaisquer ônus ou impedimentos perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo Segundo. O encargo da evicção é do AUTOR, ao qual caberá, inclusive, o dever de indenizar o UNICHRISTUS, caso este seja prejudicado por medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao conteúdo.
Parágrafo Terceiro. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
O AUTOR desde já constitui o UNICHRISTUS seu bastante procurador, autorizando-o a agir judicial ou extrajudicialmente contra qualquer atentado à OBRA, seja por reprodução ilegal, edição fraudulenta ou outra forma que represente lesão à propriedade intelectual.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará e renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente em duas vias de igual teor para que surta seus jurídicos efeitos.
Fortaleza, Ceará, ______________de_________________________ de 20______ .
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5) ____________________________________________________
Pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS:
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