A CODIFICAÇÃO EM FACE DO CONSELHO CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i5.p349-366.2005Palavras-chave:
Codificação, França, Direito, Simplificação, Acessibilidade, InteligibilidadeResumo
O presente artigo trata dos aspectos constitucionais do processo de Codificação partindo do exemplo da simplificação do Direito, analisa-se o desenvolvimento da exigência de acessibilidade da lei, aliada ao princípio de clareza e ao objetivo de valor constitucional de inteligibilidade, incorporados pela doutrina e pela jurisprudência francesas.
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