A INVOCAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Raquel Cavalcanti Ramos Machado

Resumo


A autora analisa de forma sucinta a impossibilidade de se invocar genericamente o interesse público como fundamento para o desrespeito de direitos fundamentais do contribuinte.


Palavras-chave


Interesse público; Princípios; Sopesamento; Tributação

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p231-244.2004

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