As fases do estudo sobre regulação da economia na sensibilidade jurídica brasileira

José Vicente Santos de Mendonça

Resumo


Num primeiro momento, o texto identifica três características do debate jurídico sobre a regulação da economia no Brasil: ele é sincrético, desigual, e voltado ao Estado. Após, o artigo se dedica às fases do debate sobre regulação na sensibilidade jurídica brasileira. De uma pré-história da regulação, em que o assunto era apresentado de modo indistinto ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, passou-se, em meados dos anos noventa, à etapa conceitual-constitucional, centrada na identificação constitucional das potestades regulatórias. Hoje, vive-se etapa eficacial, em que a ênfase recai no debate a respeito de sua qualidade. O artigo se encerra sugerindo duas linhas de ação para tornar nosso debate sobre regulação econômica mais original, mas sem perder a diversidade de abordagens que lhe é característica.

Palavras-chave


Metodologia jurídica; Direito Administrativo; Direito Econômico; Direito Regulatório; Regulação; Economia; Agências reguladoras

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v13i17.p284-301.2015

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