IMPACTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO: ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
DOI:
https://doi.org/10.12662/2359-618xregea.v9i3.p113-136.2020Palavras-chave:
Lucro da exploração, Impactos tributários, Empresa de alimentos, Distribuição de riqueza,Resumo
O lucro da exploração é uma metodologia de apuração dos tributos IRPJ e CSLL em bases incentivadas nas empresas optantes pelo regime de tributação do lucro real. Esta pesquisa tem por objetivo verificar os impactos financeiros e tributários decorrentes dos incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração na empresa M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos. Para tanto, procedeu-se à análise dos dados coletados nos demonstrativos contábeis e notas explicativas em três fases: (i) nos indicadores financeiros e econômicos, (ii) no confronto da relação custo-benefício, com e sem os incentivos fiscais e (iii) no comparativo da carga tributária, do fluxo de caixa e da distribuição de riquezas, em dois cenários (C1 e C2). Os resultados apontaram índices médios de liquidez corrente e geral de 3,97 e 2,52, respectivamente; indicador de endividamento médio de 0,37; indicadores médios de rentabilidade (margem líquida, rentabilidade do ativo e rentabilidade do PL) de 0,20, 0,17 e 0,23, respectivamente. No que tange ao custo-benefício do incentivo fiscal do lucro da exploração, verificou-se que os índices médios foram superiores a 1 (um) durante os anos da análise, indicando que o retorno da riqueza gerada pela M. Dias Branco à Sociedade foi superior ao montante recebido a título de subvenção governamental. Os índices médios, em R$, de custo-benefício geral (ICB Geral), social (ICB Social) e acionistas (ICB Acionistas) de 40,54, 25,78 e 5,91, respectivamente, sinalizam que a empresa possui boa capacidade de distribuir riqueza ao meio no qual está inserida a partir do recebimento de incentivos fiscais. Os cenários C1 e C2 evidenciaram carga tributária efetiva (IRPJ e CSLL) de 6,29% e 15,02%, respectivamente, e uma redução média de R$71.845 no montante de IRPJ e CSLL a pagar nos anos de 2014 a 2019. Conclui-se que os incentivos fiscais geram redução de carga tributária, ao longo do período analisado, de R$287.114,00 (71,51% a menos); consequentemente, isso gera maior disponibilidade de caixa, que promoveu uma maior distribuição de riquezas, esta última representada pelo ICB Social médio de R$25,78, nos gastos com pessoal e tributos, ou seja, para cada R$1,00 de incentivo fiscal, a empresa gera distribuição de riquezas de R$25,78.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS – UNICHRISTUS, doravante denominado somente UNICHRISTUS, e, de outro,
1) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
2) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
3) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
4) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
5) Nome_____________________________ , RG._____________________________,
doravante denominado(s) somente AUTOR da OBRA caracterizada como artigo acadêmico, intitulado , têm entre si justo e acertado, na melhor forma de direito, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CESSÃO
O AUTOR, seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98, cedem a OBRA para reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, por parte do UNICHRISTUS, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. O UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério do UNICHRISTUS.
Parágrafo Quarto. Os originais serão entregues na forma que o UNICHRISTUS indicar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES
O AUTOR declara que a OBRA é de sua autoria e inédita, sendo desde já responsável pelo seu conteúdo e forma, citações, referências e demais elementos que a compõem, sendo entregue no ato da assinatura do presente com todo seu conteúdo textual já revisado gramatical e metodologicamente. Desta forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo Primeiro. O AUTOR declara não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da OBRA, estando livre de quaisquer ônus ou impedimentos perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo Segundo. O encargo da evicção é do AUTOR, ao qual caberá, inclusive, o dever de indenizar o UNICHRISTUS, caso este seja prejudicado por medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao conteúdo.
Parágrafo Terceiro. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
O AUTOR desde já constitui o UNICHRISTUS seu bastante procurador, autorizando-o a agir judicial ou extrajudicialmente contra qualquer atentado à OBRA, seja por reprodução ilegal, edição fraudulenta ou outra forma que represente lesão à propriedade intelectual.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará e renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente em duas vias de igual teor para que surta seus jurídicos efeitos.
Fortaleza, Ceará, ______________de_________________________ de 20______ .
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Pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS:
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