AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009Palavras-chave:
ParecerResumo
Requerente: Procurador-Geral da República.
Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Relator: Ministro Celso de Mello.
Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.
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