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Enviar artigo via e-mail Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza
Resumo
O artigo aborda criticamente a ilegalidade das cobranças de multas de trânsito no Município de Fortaleza aplicadas por agentes da ETTUSA – Empresa de Trânsito e Transportes Urbanos S/A, em estudo realizado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem o Direito Administrativo brasileiro.
Palavras-chave
Direito Administrativo; Direito Constitucional; Estado Democrático de Direito; Trânsito; Multas; Ilegalidades
Texto completo:
PDFDOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v5i9.p194-212.2007
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