PARTICIPAÇÃO DE OS E OSCIP EM CERTAME LICITATÓRIO
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i8.p319-336.2006Palavras-chave:
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, LicitaçãoResumo
Administrativo. Licitação municipal. Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Impossibilidade de vedação geral e absoluta de participação. Necessidade de medidas impeditivas de desvio de finalidade.
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