A cobrança pelo uso da água bruta: aspectos legais

Alexandre Aguiar Maia

Resumo


O presente estudo trata da cobrança pelo uso da água bruta, como instrumento das Políticas Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos, abordando os permissivos legais, seu enfoque econômico e a natureza jurídica desta contraprestação, muito criticada pelos usuários e entendida como mais um “imposto”.


Palavras-chave


Cobrança; Recursos Hídricos; Valor; Natureza Jurídica

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p11-27.2006

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