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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.2006

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Sumário

Apresentação Francisco Gérson Marques de Lima

PDF 5-6

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

A cobrança pelo uso da água bruta: aspectos legais Alexandre Aguiar Maia

PDF 11-27

Por que morrer? Ana Paula Martins Albuquerque

PDF 28-41

Hannah Arendt e o Ensino Jurídico no Brasil Andréa Maria Alves Coelho

PDF 42-57

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará Carlos Augusto Medeiros de Andrade

PDF 58-75

O modelo de crime como ofensa ao bem jurídico. Elementos para a legitimação do direito penal secundário Fabio Roberto D’Avila

PDF 76-95

A agonia de um modelo de Estado Fernando Basto Ferraz

PDF 96-110

Lei de cotas e participação da mulher na vida política brasileira Gerardo Clésio Maia Arruda

PDF 111-123

Trabalhos para disciplinas de cursos e programas integrantes da Educação Superior Horácio Wanderlei Rodrigues

PDF 124-144

A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade Hugo de Brito Machado Segundo

PDF 145-159

Constituição, proporcionalidade e Direitos Fundamentais: o Direito Penal entre proibição de excesso e de insuficiência Ingo Wolfgang Sarlet

PDF 160-209

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica no novo Código Civil Brasileiro Ivo César Barreto de Carvalho

PDF 210-226

Capacidade de testar e capacidade de adquirir por testamento Sílvio de Salvo Venosa

PDF 227-244

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

O lugar das Cortes Constitucionais na produção das normas: estudo da atividade normativa do Conselho Constitucional e do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) Arthur Dyevre

PDF 245-268

La place des cours constitutionnelles dans la production des normes: l’étude de l’activité normative du Conseil constitutionnel et de la Cour constitutionnelle fédérale (Bundesverfassungsgericht) Arthur Dyevre

PDF 269-289

Alcances y perspectivas de la prevención y del control social como instrumentos de política criminal César Barros Leal

PDF 290-312

O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado Yann Aguila

PDF 313-330

Le principe de sécurité juridique consacré par le Conseil d’Etat Yann Aguila

PDF 331-345

TERCEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO FEDERAL

Emendas Constitucionais Brasil BR

PDF 346-349

Ementário de Legislação Federal Brasil BR

PDF 350-364