O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado

Yann Aguila

Resumo


Trata-se de crônica acerca de decisão do Conselho de Estado francês que consagrou o princípio da segurança jurídica na esfera das regulamentações administrativas, notadamente para que os textos prevejam disposições transitórias.


Palavras-chave


Conselho de Estado; Princípio; Segurança Jurídica; Atividade normativa; Administração

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006

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