O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado

Autores

  • Yann Aguila

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006

Palavras-chave:

Conselho de Estado, Princípio, Segurança Jurídica, Atividade normativa, Administração

Resumo

Trata-se de crônica acerca de decisão do Conselho de Estado francês que consagrou o princípio da segurança jurídica na esfera das regulamentações administrativas, notadamente para que os textos prevejam disposições transitórias.

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Publicado

2006-06-30

Edição

Seção

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA