Enviar artigo via e-mail O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado
Resumo
Trata-se de crônica acerca de decisão do Conselho de Estado francês que consagrou o princípio da segurança jurídica na esfera das regulamentações administrativas, notadamente para que os textos prevejam disposições transitórias.
Palavras-chave
Conselho de Estado; Princípio; Segurança Jurídica; Atividade normativa; Administração
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006
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