A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade

Hugo de Brito Machado Segundo

Resumo


Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118/2005. Em seguida, procede-se ao cotejo da proporcionalidade da medida, que se destina a tornar efetiva a tutela de execução, verificandose se a mesma é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para chegar à finalidade a que se propõe.


Palavras-chave


Penhora; Indisponibilidade de bens; Execução fiscal; Efetividade da tutela; Crédito tributário; Proporcionalidade; Excesso

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p145-159.2006

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