Responsabilização na Lei Anticorrupção: natureza e amplitude subjetiva
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v17i25.p81-106.2019Palavras-chave:
Lei anticorrupção, Corrupção, Sujeito ativo, Sujeito passivo, Responsabilidade objetivaResumo
O presente artigo busca abordar a questão da responsabilização na Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, a partir da defi nição de sua natureza jurídica e da delimitação de sua amplitude subjetiva. Antes disso, far-se-á rápida digressão para explanar o tema da Corrupção a partir de suas raízes históricas, demonstrando sua presença, desde os primórdios da colonização brasileira até os dias atuais. Destaca-se, assim, o liame temporal que acabou por desembocar na edição da Lei Anticorrupção como uma forma de completar o sistema legal pátrio de defesa da moralidade. No núcleo do artigo, questiona-se se a amplitude da referida lei também abarcaria a responsabilização das pessoas físicas responsáveis pelos atos lesivos defi nidos neste diploma ou se esta lei se restringiria apenas à responsabilização das pessoas jurídicas. Procura-se delimitar de forma mais objetiva os sujeitos ativos e passivos abarcados pela Lei Anticorrupção e como as sanções previstas se amoldam às especificidades de cada caso. Tudo isso visa a favorecer sua aplicação racional, sempre em homenagem ao princípio da segurança jurídica.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS
A submissão de artigo à apreciação da Equipe Editorial da Revista Opinião Jurídica implica, por este mesmo ato, a cessão, por parte do(s) autor(ES), para o Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS, da referida OBRA para fins de reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. A UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério da UNICHRISTUS.
DAS RESPONSABILIDADES
Ao submeter(em) artigo de sua lavra, o autor (e co-autores, se houver) assume(m), por este ato, a responsabilidade exclusiva pela integralidade do conteúdo da obra de sua autoria. Dessa forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao seu conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
