RELEITURA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E A TEORIA DO MELHOR DIREITO: IMPACTOS DA CONVENCIONALIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v18i28.p43-68.2020Palavras-chave:
Convencionalidade, Regime jurídico-administrativo, Sistema interamericano de direitos humanos, Teoria do melhor direito, Direito internacional dos direitos humanosResumo
O trabalho descreve os impactos da convencionalidade no regime jurídico de Direito Administrativo nos ordenamentos dos países integrantes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Explora os reflexos dos tratados internacionais de Direitos Humanos, decisões e Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos na interpretação e aplicação de princípios comuns do Direito Administrativo da região latino-americana. Para tanto, discorre sobre alterações cabíveis, em tese, na organização das Administrações Públicas nacionais a partir da teoria do melhor direito formulada pelo jurista argentino Jorge Luis Salomoni. Busca, em suma, possibilitar diálogos entre os Estados integrantes do Sistema Interamericano em torno da construção de melhores patamares de proteção dos direitos humanos na região.
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