EMENDA CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i5.p408-410.2005Resumo
Observações:
1. As Emendas Constitucionais aqui apresentadas estão transcritas na íntegra.
2. Texto modificado da Constituição Federal pode ser obtido no site oficial da Presidência da República (www.planalto.gov.br) ou do Senado Federal (www.senado.gov.br).
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