CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO URBANO

Anna Luiza Matos Coelho

Resumo


O presente trabalho tem por escopo analisar o serviço público de transporte terrestre coletivo urbano, notadamente no que tange à forma de prestação, vale dizer, se mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado, efetuando-se a verificação dos conceitos e noções gerais acerca dos mencionados institutos e sua previsão na Constituição Federal de 1988.


Palavras-chave


Estado; Serviço público; Concessão; Permissão; Autorização; Transporte terrestre coletivo urbano

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p11-32.2005

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