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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.2005

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Sumário

APRESENTAÇÃO Francisco Gérson Marques de Lima

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PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO URBANO Anna Luiza Matos Coelho

PDF 11-32

LINEAMENTOS SOBRE O DOLO EVENTUAL E A CULPA CONSCIENTE NOS CRIMES DE TRÂNSITO Bruno Queiroz Oliveira

PDF 33-46

VENDA DIRETA DE VEÍCULOS PELOS FABRICANTES: ILEGALIDADE DA CONCORRÊNCIA VERTICAL ENTRE CONCEDENTE E REDE CONCESSIONÁRIA Gladston Mamede

PDF 47-91

FONTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO Heleno Taveira Tôrres

PDF 92-122

SERVIÇOS PÚBLICOS E TRIBUTAÇÃO Hugo de Brito Machado

PDF 123-148

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Ivo César Barreto de Carvalho

PDF 149-163

DA NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL Jeovânia Maria Cavalcante Holanda

PDF 164-177

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL: DIFICULDADES TEÓRICAS E PRÁTICAS Juliana Sombra Peixoto

PDF 178-195

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS Juraci Mourão Lopes Filho

PDF 196-210

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO (O TRIUNFO TARDIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL) Luís Roberto Barroso

PDF 211-152

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nagibe de Melo Jorge Neto

PDF 253-261

CRIMINALIDADE ECONÔMICA, DENÚNCIA GENÉRICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL Nestor Eduardo Araruna Santiago

PDF 262-272

CONTRIBUIÇÃO DA DOUTRINA CRISTÃ PARA O DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS Paulo Henrique Gonçalves Portela

PDF 273-288

HISTÓRICO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO BRASIL: OS ARBÍTRIOS DA JUSTIÇA REAL, O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DE ESTADO E A LIMITAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONHECER QUESTÕES DE NATUREZA PURAMENTE POLÍTICA Vanna Coelho Cabral

PDF 289-310

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

LA INTERPRETACIÓN ECONÓMICA DE LA LEY TRIBUTARIA. APUNTES SOBRE LA INFLUENCIA DEL DERECHO ANGLOSAJÓN SOBRE EL DERECHO DE TRADICIÓN ROMANISTA Alejandro C. Altamirano

PDF 311-352

OS DISCÍPULOS ADMINISTRATIVISTAS DE MAURICE HAURIOU Eric Millard

PDF 353-372

LES DISCIPLES ADMINISTRATIVISTES DE MAURICE HAURIOU Eric Millard

PDF 373-392

DEMOCRACIA E EXCLUSÃO SOCIAL EM FACE DA GLOBALIZAÇÃO Friedrich Muller

PDF 393-403

DEMOKRATIE UND SOZIALE AUSGRENZUNG ANGESICHTS DER GLOBALISIERUNG Friedrich Muller

PDF 404-414

A EMENDA CONSTITUCIONAL DE 1º DE MARÇO DE 2005, QUE MODIFICOU O TÍTULO XV DA CONSTITUIÇÃO FRANCESA (OU A REVISÃO SUSPENSA) Michel Verpeaux

PDF 415-440

LA LOI CONSTITUTIONNELLE DU 1ER MARS 2005 MODIFIANT LE TITRE XV DE LA CONSTITUTION (OU LA REVISION SUSPENDUE) Michel Verpeaux

PDF 441-462

TERCEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO FEDERAL

EMENDAS CONSTITUCIONAIS Brasil BR

PDF 463-465

EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL Brasil BR

PDF 466-484