EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL

Autores

  • Brasil BR

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p466-484.2005

Resumo

Observações:
1. A data indicada em negrito refere-se ao dia de publicação no Diário Oficial da União.
2. Íntegra dos textos legais pode ser obtida em www.planalto.gov.br.

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Publicado

2019-08-12

Edição

Seção

TERCEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO FEDERAL