DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p196-210.2005Palavras-chave:
Direitos fundamentais, Garantias substanciais e processuaisResumo
O presente artigo investiga os direitos e garantias fundamentais, destacando suas distinções e classificações e dando destacado enfoque às garantias processuais.
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