A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Autores

  • Hugo de Brito Machado

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p131-153.2004

Palavras-chave:

Supremacia constitucional, Direito Constitucional Tributário, Princípios, Irretroatividade, Segurança Jurídica

Resumo

A supremacia constitucional somente é alcançada pelo uso irrestrito dos princípios constitucionais, afastando o arbítrio da atividade legislativa. O detalhamento das normas constitucionais de tributação talvez termine por enfraquecer a segurança jurídica do cidadão.

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Publicado

2004-11-15

Edição

Seção

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL