A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Hugo de Brito Machado

Resumo


A supremacia constitucional somente é alcançada pelo uso irrestrito dos princípios constitucionais, afastando o arbítrio da atividade legislativa. O detalhamento das normas constitucionais de tributação talvez termine por enfraquecer a segurança jurídica do cidadão.


Palavras-chave


Supremacia constitucional; Direito Constitucional Tributário; Princípios; Irretroatividade; Segurança Jurídica

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p131-153.2004

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