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Enviar artigo via e-mail A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE
Resumo
A supremacia constitucional somente é alcançada pelo uso irrestrito dos princípios constitucionais, afastando o arbítrio da atividade legislativa. O detalhamento das normas constitucionais de tributação talvez termine por enfraquecer a segurança jurídica do cidadão.
Palavras-chave
Supremacia constitucional; Direito Constitucional Tributário; Princípios; Irretroatividade; Segurança Jurídica
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p131-153.2004
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