A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE

Authors

  • Hugo de Brito Machado

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p131-153.2004

Keywords:

Supremacia constitucional, Direito Constitucional Tributário, Princípios, Irretroatividade, Segurança Jurídica

Abstract

A supremacia constitucional somente é alcançada pelo uso irrestrito dos princípios constitucionais, afastando o arbítrio da atividade legislativa. O detalhamento das normas constitucionais de tributação talvez termine por enfraquecer a segurança jurídica do cidadão.

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Published

2004-11-15

How to Cite

MACHADO, Hugo de Brito. A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 2, n. 4, p. 131–153, 2004. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v2i4.p131-153.2004. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2906. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Section

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL