OBSERVAÇÕES SOBRE A COMPLETUDE DO ORDENAMENTO ESTATAL

Santi Romano, Felipe Pante Leme de Campos

Resumo


Sumário: §1. O problema das lacunas do ordenamento jurídico: imprecisão dos termos em que frequentemente se coloca. — §2. O problema não concerne às matérias do ordenamento jurídico. — §3. e nem tampouco às suas normas. Crítica de outas opiniões. — §4. Possibilidade de lacunas institucionais. Independência de tais lacunas em relação à existência ou não de regras que as prevejam. — §5. Possibilidade excepcional de lacunas em relação aos sujeitos.


Palavras-chave


Ordenamento Jurídico; Lacunas; Santi Romano

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v19i32.p340-353.2021

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