ENTRE SORTE E REGULAÇÃO
UMA ANÁLISE DAS CAIXAS VIRTUAIS NO CONTEXTO LEGAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v22i39.p58-86.2024Palavras-chave:
videogames, loot boxes, jogo de azar, apostas, direitoResumo
Contextualização: Loot boxes são pacotes de itens virtuais, geralmente representados no formato de caixa, presentes em jogos eletrônicos. Ao abrir uma loot box, o jogador possui uma chance aleatória de obter itens de diferentes tipos de raridade dentro do jogo. Essa estratégia de monetização se revelou lucrativa para desenvolvedoras de jogos nos últimos anos, motivo pelo qual é bastante comum encontrar loot boxes em parcela significativa dos jogos modernos. Em virtude de polêmicas recentes, no entanto, tem-se questionado se loot boxes não seriam, na verdade, uma forma de jogo de azar em virtude da existência de vários elementos comuns entre seus sistemas.
Objetivo: Analisar o enquadramento jurídico das loot boxes no ordenamento brasileiro, sua relação com os jogos de azar e discutir uma possível regulamentação.
Método: Recorreu-se essencialmente à pesquisa bibliográfica na forma de análise de livros, artigos acadêmicos, pareceres de juristas, comentários à legislação e notícias, nos âmbitos nacional e internacional.
Resultados: Observou-se que as loot boxes possuem semelhanças com jogos de azar e, apesar de inexistência de previsão expressa, podem ser regidas por diplomas já vigentes, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto uma regulamentação específica permanecer pendente.
Conclusões: O fato de loot boxes não entrarem na definição legal de jogo de azar do ordenamento jurídico brasileiro não significa que questões envolvendo a implementação da mecânica de forma exploratória aos jogadores não possam ser julgadas com escopo em diplomas, como o CDC e o ECA. Recomenda-se a inovação legislativa no sentido de abordar a temática de forma específica por meio de uma nova definição de “jogo de azar” que contemple formas mais modernas de gambling, tais como mecânicas presentes nos meios digitais.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista Opinião Jurídica (Fortaleza)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS
A submissão de artigo à apreciação da Equipe Editorial da Revista Opinião Jurídica implica, por este mesmo ato, a cessão, por parte do(s) autor(ES), para o Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS, da referida OBRA para fins de reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. A UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério da UNICHRISTUS.
DAS RESPONSABILIDADES
Ao submeter(em) artigo de sua lavra, o autor (e co-autores, se houver) assume(m), por este ato, a responsabilidade exclusiva pela integralidade do conteúdo da obra de sua autoria. Dessa forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao seu conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
