A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços

Autores

  • Ivo César Barreto de Carvalho
  • Álisson José Maia Melo

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p93.2011

Palavras-chave:

Saneamento Básico, Serviços Públicos, Obrigatoriedade da Conexão

Resumo

O presente artigo examina a questão relativa à obrigatoriedade, ou não, da conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da remuneração decorrente desses serviços, propondo algumas soluções para a implementação do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07.

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Publicado

2011-12-30

Como Citar

CARVALHO, Ivo César Barreto de; MELO, Álisson José Maia. A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 9, n. 13, p. 93, 2011. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v9i13.p93.2011. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/784. Acesso em: 19 abr. 2024.

Edição

v. 9 n. 13 (2011)

Seção

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

Licença

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