A Obrigatoriedade de Conexão às Redes Públicas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e a Remuneração dos Serviços
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p93.2011Palavras-chave:
Saneamento Básico, Serviços Públicos, Obrigatoriedade da ConexãoResumo
O presente artigo examina a questão relativa à obrigatoriedade, ou não, da conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da remuneração decorrente desses serviços, propondo algumas soluções para a implementação do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/07.
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