Enviar artigo via e-mail A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária
Resumo
A análise de propostas de lei ordinária e complementar que alteram e ampliam o potencial de utilização do instituto da transação em matéria tributária, ao lume dos princípios constitucionais, tributários e administrativos que condicionam a atuação da Administração Tributária, sugerindo-se a adoção de aperfeiçoamentos na redação originariamente enviada pelo Governo Federal à deliberação do Congresso Nacional.
Palavras-chave
Análise de projeto de lei; Transação tributária; Princípios e limites do Fisco
Texto completo:
PDFDOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p217.2011
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