A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária

Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, Caroline Mello Boaroli

Resumo


A análise de propostas de lei ordinária e complementar que alteram e ampliam o potencial de utilização do instituto da transação em matéria tributária, ao lume dos princípios constitucionais, tributários e administrativos que condicionam a atuação da Administração Tributária, sugerindo-se a adoção de aperfeiçoamentos na redação originariamente enviada pelo Governo Federal à deliberação do Congresso Nacional.

Palavras-chave


Análise de projeto de lei; Transação tributária; Princípios e limites do Fisco

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DOI: http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p217.2011

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