A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária

Autores

  • Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto
  • Caroline Mello Boaroli

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v9i13.p217.2011

Palavras-chave:

Análise de projeto de lei, Transação tributária, Princípios e limites do Fisco

Resumo

A análise de propostas de lei ordinária e complementar que alteram e ampliam o potencial de utilização do instituto da transação em matéria tributária, ao lume dos princípios constitucionais, tributários e administrativos que condicionam a atuação da Administração Tributária, sugerindo-se a adoção de aperfeiçoamentos na redação originariamente enviada pelo Governo Federal à deliberação do Congresso Nacional.

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Publicado

2011-12-30

Como Citar

PEIXOTO, Maurício Muriack de Fernandes e; BOAROLI, Caroline Mello. A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 9, n. 13, p. 217, 2011. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v9i13.p217.2011. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/790. Acesso em: 16 abr. 2024.

Edição

v. 9 n. 13 (2011)

Seção

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

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