A legitimidade do “ativismo judicial” aos olhos da teoria do Estado e do Direito: um estudo voltado à garantia dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p71-82.2012Palavras-chave:
Judicialização da política, Ativismo, Separação dos poderes, Direitos fundamentaisResumo
O presente artigo é fruto de uma discussão que vem tomando conta dos operadores do Direito, pois parte defende o ativismo judicial e parte o combate com argumentos de que os juízes não possuem legitimidade para controlar políticas públicas. O que se propõe, na realidade, é demonstrar que todo o ativismo do Poder Judiciário tem sido feito com amparo legal e dentro de uma nova ordem constitucional.
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