A democracia na administração pública e no direito administrativo brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v8i12.p190-209.2010Palavras-chave:
Democracia, Direito Administrativo, Administração PúblicaResumo
O presente trabalho objetiva expor a contradição existente em nossa ordem jurídica entre o princípio democrático e as premissas históricas e sociológicas que influenciam nosso direito administrativo e a estruturação e funcionamento da Administração Pública, apresentando os pontos mais relevantes desse contraste, sobretudo em função de nossas características sociológicas, e evidenciar a necessidade de uma democratização da atuação administrativa, mediante a maior participação dos cidadãos nas decisões fundamentais, bem como a necessidade de legitimação da conduta dos agentes públicos mediante o incremento de processualização motivada, e não mera procedimentalização, da atuação administrativa, sobretudo no exercício da polícia administrativa.
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