Editorial Team
Publisher
Christus University (Unichristus)Christus University (Unichristus) Scientific Journals Portal
Editor in Chief
Fayga Silveira Bedê, Christus University - Unichristus, Fortaleza, CE, Brasil
Executive Editor
Natália Pinheiro Alves Batista, Brasil, Christus University (Unichristus), Fortaleza, CE, Brasil
International Associate Editors
Dr. David Mendieta González, Universidad de Medellín - Medellín, Antioquia, Colômbia
Dr. João Carlos Relvão Caetano, Universidade Aberta, Centro de Estudos Globais - Portugal
Dra. María Méndez Rocasolano, Universidad Católica San Antonio de Murcia - Murcia, Espanha
Dra. Marta Carolina Giménez Pereira, Universidad Panamericana, Campus México - Cidade do México, México
Dra. Mónica Vanderleia Alves de Sousa Jardim, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Coimbra, Portugal
Dr. Paulo Ferreira da Cunha, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, (FDUP) - Porto, Portugal
Executive Technical Editor
Patrícia Vieira Costa, Christus University (Unichristus), Fortaleza, CE, Brasil
Editorial Assistant
Mateus Rocha Santos, Christus University (Unichristus), Fortaleza, CE, Brasil
Associate Technical Editor
Altiéres de Oliveira Silva, Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), São Paulo, SP, Brasil
Reviewer in Italian language
Prof. José Ilo Mota, Fortaleza, CE, Brasil (in memoriam)
Associate Editors
Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, UFSC, Brasil
Dr. Isaac Costa Reis, Universidade de Brasília (UnB) - Brasília, DF, Brasil
Dra. Leilane Serratine Grubba, Faculdade Meridional (IMED) - Passo Fundo, RS, Brasil
Dr. Rennan Faria Krüger Thamay, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) / Universidade de São Paulo (USP) - São Paulo, SP, Brasil
Me. Ricardo Cerqueira Leite, (ALRN / J. Reuben Clark Law Society) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Roberto Bueno Pinto, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) / Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Uberlândia, MG, Brasil
Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - São Paulo, SP, Brasil, Brasil
Dr. Vinicius Figueiredo Chaves, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) / Universidade Federal Fluminense (UFF) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Executive Associate Editors
Me. Abimael C. F. de Carvalho Neto, Christus University (Unichristus) - Fortaleza, CE, Brasil
Me. Ana Luisa Demoraes Campos, Universidade de São Paulo (USP) - São Paulo, SP, Brasil
Esp. David Sobreira Bezerra de Menezes,Christus University (Unichristus) - Fortaleza, CE, Brasil
Me. Tércio Aragão Brilhante, Universidade de Fortaleza (Unifor) - Fortaleza, CE, Brasil
Editorial Board
Dr. Alexandre Antonio Bruno da Silva, Centro Universitário Christus (Unichristus) / Universidade Estadual do Ceará (UECE) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Alexandre Fernandes Dantas, Universidade Estácio de Sá (UNESA) – Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dra. Ana Luiza de Morais Rodrigues Braga, Faculdade Bela Vista - São Paulo, SP, Brasil
Me. Ana Paula Pinto Lourenço, Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) - Lisboa, Portugal
Dr. André Fernandes Gonçalves, Academia Atlântico - São Paulo, SP, Brasil
Dra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Universidade Presbiteriana Mackenzie Brasília (UPM) - Brasília, DF, Brasil.
Dr. Antonio Baptista Gonçalves, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) / Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) - São Caetano do Sul, SP, Brasil
Dra. Bárbara Silva Costa, Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRITTER) / Universidade do Vale do Rio dos Sinos, (UNISINOS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Bruno Irion Coletto, Instituto Ives Gandra - Gramado, RS, Brasil
Dra. Catarina Helena Cortada Barbieri, FGV Direito SP - Escola de Direito de São Paulo (FGV-SP) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie, - São Paulo, SP, Brasil
Dra. Danielle Annoni, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) -Florianópolis, SC / Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Diego de Paiva Vasconcelos, Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Porto Velho, RO / Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Diego Richard Ronconi, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) / Instituto dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina (IJUFE) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. Edson Kiyoshi Nacata Junior, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – Belo Horizonte, MG, Brasil
Dr. Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) - Belo Horizonte, MG, Brasil
Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) - Curitiba, PR, Brasil
Dra. Érika Pires Ramos, Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Campina Grande, PB / Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) - Piracicaba, SP - Brasil
Dr. Etienne Picard, Paris 1 Pantheon-Sorbonne University - Paris, France
Dr. Everton das Neves Gonçalves, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. Fábio Cardoso Machado, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Fabrício Bertini Pasquot Polido, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Belo Horizonte, MG / Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) - Vitória, ES, Brasil
Dra. Fernanda Busanello Ferreira, Universidade Federal de Goiás (UFG) - Goiânia, GO, Brasil
Dra. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS / Centro Universitário La Salle (UNILASALLE) - Canoas, RS, Brasil
Dr. Friedrich Müller, Universidade de Heidelberg - Heidelberg, Alemanha
Dra. Germana Parente Neiva Belchior, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) - Fortaleza, CE, Brasil
Dra. Gretha Leite Maia, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Gustavo Ferreira Ribeiro, Centro Universitário de Brasília (CEUB) - Brasília, DF, Brasil
Dr. Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC - San Brasil
Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Isaac Costa Reis, Universidade de Brasília (UnB) - Brasília, DF, Brasil
Dra. Jamile Bergamaschine Mata Diz, Fundação Universidade de Itaúna (FUIT) - Itaúna, MG / Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Belo Horizonte, MG, Brasil
Dr. Jeferson da Costa Valadares, École Normale Supérieure de Lyon, (ENS) - Lyon, França/ Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Dra. Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. João Luís Nogueira Matias, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. José Calvo González, Universidad de Málaga (UMA) - Málaga, Andaluzia, Espanha (in memoriam)
Me. José Edmar da Silva Ribeiro, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. José Francisco de Assis Dias, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) - Toledo, PR, Brasil
Dr. Juraci Mourão Lopes Filho, Christus University (Unichristus) – Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Leandro Mota Cordioli, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Leonel Pires Ohlweiler, Universidade La Salle (UNILASALLE) / Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) - Canoas, RS, Brasil
Dr. Luciano Nuzzo, Università del Salento (UniSalento) - Salento, Itália
Dr. Luis Fernando Barzotto, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dra. Maria Nazaré Lins Barbosa, Fundação Getúlio Vargas-SP, São Paulo, SP, Brasil.
Dra. Marina Feferbaum, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - São Paulo, SP, Brasil
Dra. Marta Carolina Giménez Pereira, Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Salvador, BA, Brasil
Me. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) - Brasília, DF / Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Criciúma, SC, Brasil
Dra. Maurinice Evaristo Wenceslau, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) / Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) - Campo Grande, MS, Brasil
Dr. Milton Gustavo Vasconcelos, Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Teresina, Pi, Brasil
Dr. Nitish Monebhurrun, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) - Brasília, DF, Brasil
Dr. Nelson Finotti Silva, Centro Universitário Euripedes de Marília (UNIVEM) - Marília, SP / Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Catanduva (FAFICA) - Catanduva, SP - Brasil
Dr. Octávio Campos Fischer, Faculdades Integradas do Brasil (UNIBRASIL) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Oksandro Osdival Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Paulo Bonavides, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil (in memoriam)
Dr. Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Pedro da Silva Moreira, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Rafael Santos de Oliveira, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Santa Maria, RS, Brasil
Dra. Renata Giovanoni Di Mauro, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) / Universidade Paulista (UNIP) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Rennan Faria Krüger Thamay, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) / Universidade de São Paulo (USP) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Roberto Bueno Pinto, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) / Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Uberlândia, MG, Brasil
Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Roberto da Silva Fragale Filho, Universidade Federal Fluminense (UFF) - Niterói, RJ, Brasil
Dr. Sandro Alex de Souza Simões, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) / Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Belém, PA, Brasil
Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne, Universidade Federal do Ceará (UFC) – Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Venceslau Tavares Costa Filho, Universidade Federal do Pernambuco (UFPE) - Recife, PE, Brasil
Dra. Vera Lucia da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. Willis Santiago Guerra Filho, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
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Lepidus Tecnologia
