Governança Global da Tributação e os Tratados Internacionais de Cooperação e Transparência Fiscal
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p54-82.2018Keywords:
Direito Fiscal Internacional, Direito Constitucional, Cooperação Fiscal Internacional, Privacidade, Liberdade de IniciativaAbstract
Este trabalho objetiva analisar os novos instrumentos de governança global da tributação e a controvérsia sobre a possível inconstitucionalidade das normas domésticas que implementam tratados fiscais internacionais de cooperação e troca automática de informações. O trabalho aborda os impactos da globalização sobre os sistemas tributários, apontando que a mobilidade do capital internacional e a ausência de mecanismos eficientes e transparentes de cooperação e troca de informações fiscais facilitam a evasão fiscal e o planejamento tributário agressivo. Sistemas fiscais domésticos isolados e não coordenados não são capazes de apresentar resposta adequada a esses efeitos indesejados, e, consequentemente, os Estados perdem sua capacidade de financiar a efetivação dos direitos humanos. Nesse cenário, surge um novo paradigma de governança global da tributação e do Direito Fiscal Internacional, que volta sua atenção para os problemas da evasão fiscal e da erosão das bases imponíveis. Partindo dessas premissas, este artigo apresenta dois instrumentos de governança global da tributação – os tratados relativos ao FATCA e a Ação 12 do Projeto BEPS. Por fim, investiga-se a possível violação de direitos de privacidade e de livre iniciativa em razão da implementação desses instrumentos internacionais na ordem jurídica nacional, efetuando-se uma análise a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do direito comparado. Conclui-se que a implementação de tratados internacionais para cooperação e transparência fiscal não é prima facie inconstitucional, embora gere maiores responsabilidades às autoridades tributárias no que tange à preservação dos direitos dos contribuintes.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
CESSION OF COPYRIGHTS
The submission of articles to analysis for publication on Opinião Jurídica implies the author(s) transfers copyrights to Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS for reproduction, publicizing, distribution, printing and publication, according to the Publication Norm 414R, Opin. Jur., Fortaleza, year 12, n. 16, p.1-414, Jan./Dec. 2014, costs to be bore by UNICHRISTUS, in whatever format or means that may or shall exist, in accordance to articles 49 and following of Federal Law 9.610/98.
1. In ceding copyrights, the author(s) agrees to do so in exclusivity, free of charge and for the totality of the work.
2. UNICHRISTUS may make the work, in its entirety or in parts, available for scholarly purposes, without altering its contents, except for small corrections that are deemed necessary.
3. The cession of copyrights is valid in all countries and for versions of the material in its original language or translated into a foreign language.
RESPONSIBILITY FOR THE CONTENT
By submitting an article, the author(s) declare to have sole responsibility for the content of the piece and is(are), therefore, responsible for any judicial or extrajudicial measures referring to it.
1. In case of joint authorship, all authors are considered collectively responsible, except when proved otherwise.