A Atividade Legislativa e a Tese de Repercussão Geral para a Proteção do Domicílio Privado

Abstract

O artigo desenvolve análise crítica em torno da sistematização sobre a adequada interpretação do crime de abuso de autoridade decorrente da violação de domicílio, do qual resulte prisão de pessoas e/ou apreensão de bens e objetos relacionados, em tese, com a prática de infrações penais. A abordagem coloca no centro da discussão a análise de conteúdo retórico de normas jurídicas criadas com a pretensão de garantir a satisfação plena de direitos fundamentais individuais em confronto com a política de combate à criminalidade, destacando-se o conflito de adequação e finalidade entre o PLS n. 85/2017 (Senado), o RE n. 603.616-RO (STF) e a Constituição Federal (CF). O estudo é oportuno e relevante, tendo em vista que contextualiza o atual cenário de indefinições que envolve toda a máquina política e administrativa do Estado brasileiro, quanto à tomada de decisões legislativas no âmbito da política criminal, e o descompasso entre a pretensão garantista dos direitos fundamentais, o controle da atividade policial e a nova definição do crime de abuso de autoridade, colocados como desafios da política legislativa penal.