O Princípio da Concentração da Matrícula e a Fraude à Execução: um Diálogo entre a Lei n. 13.097/2015 e o CPC/2015

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p310-330.2018

Palabras clave:

Fraude à execução, Lei n. 13.097/2015, Princípio da concentração da matrícula, Ciência da fraude, Constitucionalidade formal

Resumen

Trata-se de um ensaio que visa a analisar a constitucionalidade formal dos arts. 54-56 da Lei n. 13.097/2015, considerando que a lei decorre da conversão de medida provisória que trata de tema de Direito material (e não processual). Visa, ainda, a demonstrar a compatibilidade desses artigos, que disciplinam a ciência da fraude como pressuposto necessário para a configuração de fraude à execução no contexto dos negócios imobiliários, com o regramento posterior do CPC/2015, que alcança, também, os negócios mobiliários. As leis em comento não se contrapõem e acabam sendo complementares entre si na regência da matéria.

Biografía del autor/a

Fredie Souza Didier Jr, UFBA

Professor de Direito Processual Civil, UFBA.

Paula Sarno Braga, Universidade Federal da Bahia

Mestre e Doutora pela UFBA

Publicado

2018-07-01

Cómo citar

DIDIER JR, Fredie Souza; BRAGA, Paula Sarno. O Princípio da Concentração da Matrícula e a Fraude à Execução: um Diálogo entre a Lei n. 13.097/2015 e o CPC/2015. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 16, n. 23, p. 310–330, 2018. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v16i23.p310-330.2018. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/1908. Acesso em: 22 jul. 2024.

Número

Sección

Artigos Originais