Evoluções Históricas da Atuação do Poder Judiciário no Controle do Tabagismo por Meio de Decisões Judiciais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p184-221.2018

Palavras-chave:

Responsabilidade civil da indústria do tabaco, Decisões judiciais, Controle do tabagismo

Resumo

O presente artigo versa sobre a importância da atuação do Poder Judiciário para o controle do tabagismo, tendo como objetivo principal contribuir e aprimorar o estudo do tópico, com enfoque na jurisprudência que trata de danos ocasionados pelo contato com os produtos derivados do tabaco. Pode concluir-se que, com base na coleta dos julgados nacionais, delimitado no período entre 1º de janeiro de 2010 a 30 de agosto de 2016, tornou-se claramente perceptível que, em sua grande maioria, a responsabilidade pelos danos é transferida para a sociedade civil, ficando, assim, a indústria do tabaco livre de qualquer ônus que a sua atividade econômica é capaz de gerar. Ainda, conclui-se que a atuação do Poder Judiciário pode contribuir para a redução dos danos ocasionados pelo uso de produtos derivados do tabaco. Para tanto, o presente estudo utilizou-se da técnica de revisão bibliográfica para instrumentalizar o artigo científico, por meio da base lógica indutiva para relatar os resultados do trabalho, como também da metodologia documental e legislativa.

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Biografia do Autor

Antônio Carlos Efing, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Doutor em Direito das Relações Sociais (PUC/SP).

Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) nos cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná;

Autor de diversos livros e artigos sobre o direito das relações de consumo.

Advogado.

Letícia Mottin, PUC-PR

Graduada pela PUCPR. Pós-graduanda em Direito Aplicado na Escola da Magistratura do Paraná. E-mail: le_mottin@hotmail.com

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Publicado

2018-07-01

Edição

Seção

Artigos Originais